Há leis e leis...

Lei 37/2007 de 14 de Agosto, a lei que estabelece as normas de protecção dos cidadãos não fumadores e que visa a diminuição ou cessação do seu consumo.

Nada a obstar. Enfim, poder-se-ia comentar a restrição do fumo nos parques de estacionamento coberto, que se aplica aos humanos mas isenta os carros. Mas isso seria apontar o ridículo na lei, o que não favorece a reflexão que pretendo desenvolver.

Até esta lei, muitas outras foram feitas e ainda existem. Todavia, a sua violação é constante, porque impune.

Querem exemplos?

Deitar lixo para o chão. Estacionar em cima do passeio. Fugir aos impostos. Falar ao telemóvel enquanto se conduz. Atravessar a rua a poucos metros da passadeira. Conduzir sem licença nem habilitação. Trabalhadores a fazer horas extraordinárias que não são pagas. Estacionar em zona proibida. Usar de linguagem obscena em lugar público. Conduzir em excesso de velocidade. Estabelecimentos abertos para além da hora estabelecida. Poluição sonora diurna e nocturna.

Quantos, no espírito de que todos têm o direito de exigir o cumprimento da Lei 37/2007 de 14 de Agosto, vão fazer valer esses seus direitos, mas incumprem nas outras regras?

Poderemos telefonar para a PSP quando virmos um carro em cima do passeio? E a PSP está dotada de números de telefone habilitados a receber estas chamadas?

A Lei 37/2007 de 14 de Agosto vai vingar? Espero que sim. E as outras?

Não há diferença nos danos. Nos outros, o fumo do cigarro lesa, incomoda, acresce riscos. Estacionar em cima do passeio também. Exigir trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento, igualmente.

Denunciar um fumador até pode proporcionar aplausos de muita gente. E denunciar o nosso patrão? Ou o incerto que passou às duas horas da manhã com o rádio do carro a dar música a todos os moradores num raio alargado?

Será que o respeito pela Lei 37/2007 de 14 de Agosto vai fazer com que todos nós olhemos para as outras leis e as queremos ver cumpridas? Estaremos disponíveis para contactar as autoridades competentes quando virmos alguém a deitar lixo para o chão? Ou a falar ao telemóvel enquanto conduz?

Ficaremos parados no passeio enquanto não vier o reboque da polícia para levar o carro que nos obriga a desviar do passeio e a andar na rua? E a Polícia começará de facto a fazer alguma coisa?

Jantares em saldo

Uma Escola fez correr uma lista para professores e funcionários increverem-se no seu jantar de Natal. Havia um custo associado que cada um deveria pagar.

Como a lista voltou ao Conselho Exectivo quase em branco e o jantar corria o risco de ser um fracasso ou nem ser realizado, a lista foi colocada novamente a circular, mas com um desconto de 50%.

Mais alguns se associaram. Segundo consta, auxiliares de acção educativa.

Surpresa? Não. Outros serviços públicos até passaram a lista de um custo inicial para um jantar sem custo, sem preço, totalmente oferecido, e a adesão continuou nula.

Andam a servir muito mal nos jantares de Natal...

Eça agora!

Comentários desnecessários...

Política educativa

A tutela da Educação na Região Autónoma dos Açores declarou recentemente nada ter feito que gerasse um ambiente de facilitismo nas escolas.

Lastimavelmente, o Secretário Regional da Educação ousa proferir essa declaração porque sabe que nenhum professor atrever-se-á a contrariá-lo, sendo o seu intuito dirigir-se aos eleitores encarregados de educação.

Todavia não previu que alguns entendem as suas palavras e conhecem a realidade do que se passa nas Escolas.

Terei que referir alguns factos ocorridos para entender-se do que falo.

Facto 1
Quando se leva um aluno à presença do órgão máximo da escola no sentido de o repreender e agir correctivamente, e depois do aluno ter ouvido umas palavras sai dizendo que está tudo sob controlo, facilitou-se.

Facto 2
Quando se alertou para o comportamento cleptómano recorrente de um aluno e, assobiando para o lado, o órgão máximo da escola coloca-o em estágio numa grande superfície, onde acaba por ser expulso pelo mesmo motivo, facilitou-se.

Facto 3
Quando se chega ao extremo do órgão máximo de uma escola ser confrontado pelos pais devido ao comportamento dos alunos, dizendo estes que o indivíduo não tem pulso para o lugar, já se vem facilitando à muito tempo.

Facto 4
Quando pais pedem que o seu filho seja retido, porque acham que ele não tem conhecimentos nem maturidade para progredir e nisso têm que colocar todo o seu esforço porque esbarram na resistência do órgão máximo da Escola, há uma intenção esforçada de facilitar.

Facto 5
Quando os alunos se passeiam nos corredores dos edifícios, perturbando aulas, dizendo palavrões, agredindo verbalmente professores (quando não fisicamente), já se assiste à rotina do facilitismo instalado.

Poderia referir mais factos ocorridos e poderei nomear Escolas, responsáveis, professores, encarregados de educação e alunos envolvidos. Poderei até entregar, a quem tenha real interesse nisso e que faça qualquer coisa para resolver o problema, registos audio e video. Mas coloco nessa entrega sérias reservas. Muitos dos que não fazem algo para corrigir o problema já estão desautorizados pela tutela, impedidos de agir.

Pelo rumo seguido, a solução dos problemas da Educação já não se faz por decreto. Instalou-se uma mentalidade que, infelizmente, vai durar anos a corrigir. Anos que terão de ser somados aos que ainda vão decorrer até que alguém, talvez uma nova tutela, faça o que é preciso fazer.

Uma nova tutela que não se preocupe com os números do sucesso, mas sim com as reais competências adquiridas pelos alunos. Alguém que perceba que parte do problema começa nas próprias casas dos alunos, de onde saem sem objectivos traçados e com níveis de educação, de saber estar, de sentido de responsabilidade, muito insuficientes.

Uma nova tutela que aceite que a educação não é um divertimento. Exige sacrifícios aos alunos e aos seus pais.

Aprender doi...